Melegari

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  1. Alguém sabe qual o número da lei que regulamenta os direitos de trasminissão? Na lei Pelé, Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Não seria possível questionar judicialmente, defendendo a ideia de que o mandante que tem o direito de transmissão?